O acordo, em linguagem que nos pode exigir.
Estes termos aplicam-se quando trabalhamos para si como particular e não para uma empresa. Estão escritos para serem lidos, não para serem suportados, e onde a lei do consumidor lhe dá um direito estes termos não lho podem retirar.
Última atualização 26 de setembro de 2026
Versão de referência. Esta tradução existe para sua conveniência. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão inglesa. Isto não afeta os direitos que a lei do consumidor lhe confere, que não dependem da língua em que leu o documento.
1. Entre quem são estes termos
A NodeOps Security OÜ, com código de registo e sede no aviso legal, e o senhor, enquanto consumidor - isto é, a agir fora de qualquer atividade profissional. Se está a contratar para uma empresa, aplicam-se os termos para empresas, não estes.
2. Como se acorda um trabalho
Nada neste sítio é uma proposta que se aceite com um clique. A sequência é sempre a mesma: descreve o problema, temos uma conversa sem custo e, se pudermos ajudar, enviamos um orçamento escrito. Esse orçamento diz o que vamos fazer, quanto custa com impostos incluídos, quanto tempo leva aproximadamente e o que precisamos de si. O contrato existe quando aceita o orçamento por escrito - um email a dizer que sim é suficiente.
3. Informação antes de se comprometer
Tudo o que a lei nos obriga a dizer-lhe antes de um contrato à distância está nesta página ou no orçamento escrito: quem somos e como nos contactar (aviso legal), qual é o serviço e quanto custa no total, como e quando se paga, quanto tempo demora, o seu direito de livre resolução e como o exercer (secção 5), a garantia de conformidade (secção 7) e como reclamar (secção 8). O orçamento é seu para guardar e reenviamo-lo sempre que pedir.
4. Preço e pagamento
O preço do orçamento é o preço. Inclui os impostos aplicáveis e não há taxa de deslocação, não há subscrição e não se paga a primeira conversa. Se durante o trabalho encontrarmos algo que mude o quadro, paramos e dizemos-lhe antes de fazer seja o que for que custe mais - um orçamento nunca é revisto depois do facto.
Faturamos depois do trabalho feito, salvo acordo escrito em contrário, com pagamento a 14 dias.
5. O seu direito de desistir, e a única coisa que lhe põe fim
Pode resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o contrato foi celebrado - o dia em que aceitou o orçamento.
Para desistir, diga-o de forma clara: um email para info@nodeops-sec.com a dizer que está a resolver o contrato é suficiente. Pode usar o formulário de resolução se preferir, mas não é obrigado. O que conta é tê-lo enviado antes de terminarem os 14 dias, não a data em que nos chega.
Se desistir, devolvemos tudo o que tiver pago, no prazo de 14 dias a contar do aviso, pelo mesmo meio com que pagou, salvo se pedir outro.
Começar o trabalho dentro dos 14 dias. Muitas vezes quer o problema resolvido agora e não daqui a duas semanas. Podemos começar dentro do prazo de resolução, mas só se o pedir expressamente - é por isso que a aceitação do orçamento tem uma linha sobre isso e é por isso que não começamos sem ela. Seguem-se então duas coisas, que são da lei e não preferência nossa: se desistir depois de termos começado, paga um valor proporcional ao que foi efetivamente feito até esse momento; e, uma vez o serviço integralmente prestado a seu pedido expresso, o direito de resolução extingue-se. Dizemos-lhe por escrito quando esse momento chegar.
6. O que aceitamos e o que não aceitamos fazer
Não acedemos a nenhuma conta, equipamento ou rede sem autorização de quem tem legitimidade para a dar, e não ajudamos um membro de uma casa a vigiar outro. Isto não é negociável e nenhum motivo o altera. Se descobrirmos a meio de um trabalho que é isso que está a ser pedido, paramos, dizemos porquê e faturamos apenas o que foi feito.
Não vendemos equipamento, software nem subscrições e não recebemos comissão de ninguém. Quando um produto é genuinamente a resposta, dizemos qual é e compra-o o senhor.
7. Se o trabalho não estiver bem
Tem a garantia legal de conformidade: o serviço tem de ser o que foi acordado e ser feito com a diligência devida. Se não for, diga-nos e corrigimos sem custo. Quando isso for impossível ou desproporcionado, tem direito a redução do preço ou à resolução do contrato, ao abrigo da lei estónia e das regras europeias do consumidor que lhe estão por trás. Nada nestes termos limita isso.
O que não podemos prometer é que nunca mais nada corre mal. A segurança não é um estado a que se chega; é manutenção. Dizemos-lhe sempre o que não ficou resolvido e porquê.
8. Reclamações e resolução de litígios
Escreva para info@nodeops-sec.com e diga o que correu mal. Respondemos por escrito no prazo de 14 dias, normalmente muito antes. Faça isto primeiro: todas as vias extrajudiciais abaixo exigem que nos tenha reclamado e nos tenha dado hipótese de responder.
Se vive na Estónia. A comissão de litígios de consumo (tarbijavaidluste komisjon), junto da autoridade estónia de proteção do consumidor e regulação técnica, aprecia litígios entre um consumidor residente na Estónia e um profissional registado na Estónia, que é o que somos. Não custa nada e a decisão demora habitualmente cerca de 90 dias: ttja.ee.
Se vive noutro ponto da União Europeia - que, num site publicado em português, é a maioria de quem lê isto - essa comissão não o pode ajudar: a competência dela exige que o consumidor resida na Estónia. A sua via é a Rede de Centros Europeus do Consumidor, que existe exatamente para esta situação, um consumidor num Estado-membro e um profissional noutro. É gratuita, é gerida pela Comissão Europeia com os Estados-membros, e há um centro no seu próprio país a trabalhar na sua língua: eccnet.eu. Para consumidores em Portugal é o Centro Europeu do Consumidor.
Já não existe plataforma europeia de resolução de litígios em linha para lhe indicar: a plataforma ODR da Comissão deixou de funcionar em julho de 2025. Qualquer sítio que ainda lhe aponte está a apontar para o vazio.
Pode também recorrer aos tribunais do país onde vive - um consumidor nunca perde esse direito por contrato - e, para valores mais pequenos, o Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante costuma ser a forma mais barata de o fazer.
9. Responsabilidade
Respondemos pelos danos que causarmos por falta da diligência devida. Não respondemos pela perda de dados que não tinham cópia antes de termos sido chamados, pelo que um terceiro lhe fizer, nem pelas consequências de conselhos que optou por não seguir - e pomos sempre os conselhos por escrito, para que isso seja matéria de registo e não de memória.
Nada aqui limita a responsabilidade por morte ou lesão corporal, por dolo ou culpa grave, nem qualquer outra que a lei não permita limitar.
10. Língua e lei aplicável
Estes termos existem em inglês e em português e pode corresponder-se connosco em qualquer um. Aplica-se a lei estónia, mas enquanto consumidor mantém a proteção das normas imperativas do país onde vive, e nada nesta secção altera isso.
11. Contacto
Questões sobre estes termos: info@nodeops-sec.com.